Portaria MI nº 714, de 06/09/2006

— por Elida Cristina Guiomarino De Aquino Fleury — Última modificação 06/04/2022 11h02

Portaria MI nº 1.177, de 19/12/2006

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Portaria MI nº 1.246, de 29/12/2006

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Portaria MI nº 1.353, de 06/09/2007

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Portaria MI nº 954, de 25/11/2010

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Portaria MI nº 769-B, de 03/11/2011

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Portaria MI nº 228, de 12/04/2012

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Portaria MI nº 34, de 18/01/2018

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Portaria Interministerial nº 2, de 22/06/2021

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Portaria MDR nº 1.369, de 02/07/2021

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