Portaria MI nº 714, de 06/09/2006

— por Elida Cristina Guiomarino De Aquino Fleury — Última modificação 06/04/2022 11h02

Portaria MI nº 1.177, de 19/12/2006

— por Elida Cristina Guiomarino De Aquino Fleury — Última modificação 06/04/2022 11h04

Portaria MI nº 1.246, de 29/12/2006

— por Elida Cristina Guiomarino De Aquino Fleury — Última modificação 06/04/2022 11h05

Portaria MI nº 1.353, de 06/09/2007

— por Elida Cristina Guiomarino De Aquino Fleury — Última modificação 06/04/2022 11h06

Portaria MI nº 954, de 25/11/2010

— por Elida Cristina Guiomarino De Aquino Fleury — Última modificação 06/04/2022 11h07

Portaria MI nº 769-B, de 03/11/2011

— por Elida Cristina Guiomarino De Aquino Fleury — Última modificação 06/04/2022 11h10

Portaria MI nº 228, de 12/04/2012

— por Elida Cristina Guiomarino De Aquino Fleury — Última modificação 06/04/2022 11h11

Portaria MI nº 34, de 18/01/2018

— por Elida Cristina Guiomarino De Aquino Fleury — Última modificação 06/04/2022 11h12

Portaria Interministerial nº 2, de 22/06/2021

— por Elida Cristina Guiomarino De Aquino Fleury — Última modificação 06/04/2022 11h19

Portaria MDR nº 1.369, de 02/07/2021

— por Elida Cristina Guiomarino De Aquino Fleury — Última modificação 06/04/2022 11h18

Portaria Interministerial MIDR/MF Nº 6, de 24/05/2023

— por Elida Cristina Guiomarino De Aquino Fleury — Última modificação 22/06/2023 14h42

Portaria Interministerial nº 03, de 27/12/2024

— por Elida Cristina Guiomarino De Aquino Fleury — Última modificação 20/03/2025 12h35