Legislação http://repositorio.sudam.gov.br/sudam/incentivos-fiscais/legislacao http://repositorio.sudam.gov.br/sudam/@@site-logo/1px.png Legislação por Ana Beatriz Brasil Macola — Última modificação 2022-10-10T20:06:08+00:00 Resolucao Nº 65 de 29 12-2017 Dou Imprensa Nacional.pdf — — Última modificação 13/01/2021 19h47 Medida Provisória nº 2.199-14/2001 — por Ana Beatriz Brasil Macola — Última modificação 31/05/2021 12h41 Lei nº 13.799/2019 — por Ana Beatriz Brasil Macola — Última modificação 31/05/2021 12h41 Decreto nº 4.212/2002 — por Ana Beatriz Brasil Macola — Última modificação 31/05/2021 12h41 Resolução nº 159 - Conceitos de setor de infraestrutura e de indústria de transformação — por Elida Cristina Guiomarino De Aquino Fleury — Última modificação 11/02/2022 19h29 Regulamento dos Incentivos Fiscais - Resolução nº 93 de 13 de agosto de 2021 — por Elida Cristina Guiomarino De Aquino Fleury — Última modificação 11/02/2022 19h33 Ofício Circular - Calendário Anual de Envio de Informações - 2022 — por Elida Cristina Guiomarino De Aquino Fleury — Última modificação 10/10/2022 20h06
Medida Provisória nº 2.199-14/2001 — por Ana Beatriz Brasil Macola — Última modificação 31/05/2021 12h41
Resolução nº 159 - Conceitos de setor de infraestrutura e de indústria de transformação — por Elida Cristina Guiomarino De Aquino Fleury — Última modificação 11/02/2022 19h29
Regulamento dos Incentivos Fiscais - Resolução nº 93 de 13 de agosto de 2021 — por Elida Cristina Guiomarino De Aquino Fleury — Última modificação 11/02/2022 19h33
Ofício Circular - Calendário Anual de Envio de Informações - 2022 — por Elida Cristina Guiomarino De Aquino Fleury — Última modificação 10/10/2022 20h06