1-Resolução 100_Condel_Sudam, de 15_08_2022_DOU_ Imprensa Nacional.pdf

— — Última modificação 14/09/2022 13h58

2-Portaria MDR 1 (1).pdf

— — Última modificação 14/09/2022 13h58

3-Parecer Técnico_FDA.pdf

— — Última modificação 14/09/2022 13h58

4-Parecer Jurídico_FDA.pdf

— — Última modificação 14/09/2022 13h58

5-Nota Técnica 9_FDA_Dplan_Sudam..pdf

— — Última modificação 14/09/2022 13h58

6-Nota Jurídica 0003_FDA_2022_PF_Sudam.pdf

— — Última modificação 14/09/2022 13h58