Resolução nº 98.pdf

— por Francisca Ercilda Pacheco de Almeida Bezerra — Última modificação 30/12/2021 19h37

2-e_mail_mdr.pdf

— por Francisca Ercilda Pacheco de Almeida Bezerra — Última modificação 30/12/2021 19h37

3-Ofício_273_2021_mdr.pdf

— por Francisca Ercilda Pacheco de Almeida Bezerra — Última modificação 30/12/2021 19h37

4-Minuta de Resolução.pdf

— por Francisca Ercilda Pacheco de Almeida Bezerra — Última modificação 30/12/2021 19h37

5-Nota_técnica_082_mdr.pdf

— por Francisca Ercilda Pacheco de Almeida Bezerra — Última modificação 30/12/2021 19h37

6 - Parecer Jurídico n.0170_2021_GAB_PFSUDAM_PGF_AGU_Resolução_98_2021.pdf

— por Francisca Ercilda Pacheco de Almeida Bezerra — Última modificação 30/12/2021 19h37