Resolução Nº 400 Referendum Ato Nº 18-2022 Celeb. 1º TA Conv. 902827-2020 Pref. Xapuri-AC.pdf

— por Francisca Ercilda Pacheco de Almeida Bezerra — Última modificação 17/08/2022 19h26

Ato Ad Referendum Nº 22 Celeb. 3º TA conv. 896724-2019 Pref. Autazes -AM.pdf

— por Francisca Ercilda Pacheco de Almeida Bezerra — Última modificação 19/12/2022 20h45

Ato Ad Referendum Nº 23 a a celeb 3º TA Conv. nº 86774-2018 Pref. Bomfim- RR.pdf

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Ato Ad Referendum Nº 24 Celeb. 2º TA Conv nº 905185-2020 Pref. Rio Branco-AC.pdf

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Ato Ad Referendum Nº 29 Celeb. 3º TA Conv. nº 883603-2019 Pref. Primavera- PA.pdf

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Ato Ad Referendum Nº 30 Celeb. 1º T A Conv nº 906342-2020 Pref. Bujari-AC.pdf

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Ato Ad Referendum Nº 31 Celeb. 1º T A Conv. nº 906064-2020 Pref. Marechal Thaumaturgo-AC.pdf

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Ato Ad Referendum Nº 32 Celeb. Termo de Extinção do Conv. 904943-2020 Pref. Normandia-RR.pdf

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Ato Ad Referendum Nº 33 Celeb. Termo de Extinção do Conv nº 902293-2020 Pref. Senador Guiomard.pdf

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Ato Ad Referendum Nº 36 art. 1º da Resol. nº 588 18 -12-22 Ref. ao nº conv. 867907-2018 Esperantina - TO.pdf

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Ato Ad Referendum Nº 37 celeb Termo de Extinção do Conv nº 902258-2020 Pref. Barra do Bugres-MT.pdf

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Ato Ad Referendum Nº 38 celeb Termo de Extinção do Conv nº 906396-2020 Pref. Normandia - RR.pdf

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Ato Ad Referendum Nº 40 celeb do Termo de Extinção Conv nº 906374-2020, Pref. Mucajaí-RR.pdf

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Ato Ad Referendum Nº 41 celeb Termo de Extinção Conv nº 906937-2020 Pref. São João da Baliza-RR.pdf

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Ato Ad Referendum Nº 42 celeb Termo Extinção do Conv nº 906904-2020 Pref. Feijó-AC.pdf

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Ato Ad Referendum Nº 43 Termo Extinção do Conv nº nº 905737-2020 Pref. Santo Antonio do Leverger-MT.pdf

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Ato Ad Referendum Nº 44 celeb Termo Extinção do Conv nº 902284-2020 Pref. Tapurah-MT.pdf

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Ato Ad Referendum Nº 45 Termo Extinção do Conv nº 906772-2020 Pref. Plácido de Castro-AC.pdf

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Ato Ad Referendum Nº 46 Termo Extinção do Conv nº 906338-2020 Pref. Rio Branco-AC.pdf

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Ato Ad Referendum Nº 47 Termo Extinção do Conv nº 906905-2020 Pref. Porto Acre - AC.pdf

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